FORTALEZA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: DISP.P938640/20/2019

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:30/12/2019

• Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO → Data: 30/12/2019

Órgãos

• RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  BANCO DO BRASIL SA

  CPF/CNPJ:

  00.000.000/0001-91

  Objeto/Lote:

  O Presente contrato tem por objeto a prestação, pelo Banco, dos serviços descritos abaixo, ao Município de Fortaleza, sem exclusividade: a) Pagamento de benefícios sociais para beneficiários de programas sociais municipais, através de cartão, na forma do ANEXO I; b) Contratação e liquidação no País e no exterior de operações de compra e venda de moeda estrangeira de qualquer natureza, de serviços, garantias, bem como de qualquer outra operação relacionada a câmbio, comércio exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de empréstimos e/ou transferências feitas por organismos internacionais de créditos, observadas as normais cambiais vigentes, na forma do ANEXO VII; c) Recebimento, controle e pagamento dos depósitos judiciais em que seja parte o Município de Fortaleza, na forma do ANEXO II; d) Utilização de solução do BANCO do Licitações-e para realização de processos licitatórios nas modalidades pregão eletrônico e LRE, pelo Município de Fortaleza, na forma das disposições do ANEXO III; e) Utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Estadual/Municipal, emitido pelo Banco do Brasil como meio de pagamento de compras de bens e serviços no país ou no exterior, na forma do ANEXO IV e após a edição de norma regulamentar do Município de Fortaleza; f) Centralização do Convênio PASEP/FOPAG no Banco, quando disponibilizado; g) Utilização de auto atendimento do Setor Público – AASP em pagamentos/transferências efetuadas pelo Município de Fortaleza; h) Utilização da prestação de serviços de cobrança bancária, na forma do ANEXO VIII; i) Recebimentos em favor do Município de Fortaleza, mediante utilização de depósito identificado na forma do ANEXO V; j) Utilização de pagamento eletrônico de guias de previdência social em soluções disponibilizadas pelo Banco (BB GPS) k) Pagamento eletrônico por meio de emissão de Ordens bancárias, na forma no ANEXO VI.

  Valor:

  R$ 12.998.402,00