ICO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 13.01/2020-IN/2020
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2020
Objeto: Contratação dos serviços postais, junto a empresa brasileira de correios e telégfrafos, através de inexigibilidade de licitação, art. 25, lei 8.666, para atender as necessidades da secretaria da administração e finanças na execução do serviço de entrega de boletos IPTU (imposto territorial urbano) 2020 aos contribuintes do Município de Icó/Ce.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/09/2020
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 30/09/2020
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0010-02
- Objeto/Lote:
- Contratação dos serviços postais, junto a empresa brasileira de correios e telégfrafos, através de inexigibilidade de licitação, art. 25, lei 8.666, para atender as necessidades da secretaria da administração e finanças na execução do serviço de entrega de boletos IPTU (imposto territorial urbano) 2020 aos contribuintes do Município de Icó/Ce.
- Valor:
- R$ 191.750,00
Nº do Processo Administrativo: 13.01/2020-IN
Fundamentação Legal: Artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em virtude da inviabilidade de competição visto que a contratada detém o monopólio das atividades postais em todo o território nacional, sendo assim, entende-se configurada a hipótese de contra
Ordenador da Despesa: PAULO MANOEL DE MELO FILHO
Responsável pela Inexibilidade: PAULO MANOEL DE MELO FILHO
Responsável pela Informação: PEDRO EUZEBIO BORGES LIMA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado