PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.004/2020-IL/2020
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2020
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONSULTORIA E AUDITORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CABÍVEL E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ATOS CABÍVEIS, PROMOÇÃO DE AÇÕES E FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, REVISÃO DE DÉBITOS E DE ANÁLISE DAS DÍVIDAS EXISTENTES ORIUNDAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE INSS E ALÍQUOTAS RAT, DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE PARACURU
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PARACURU
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/09/2020
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA DE PARACURU → Data: 02/09/2020
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CORREIA E SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ME
- CPF/CNPJ:
- 17.928.066/0001-49
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONSULTORIA E AUDITORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CABÍVEL E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ATOS CABÍVEIS, PROMOÇÃO DE AÇÕES E FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, REVISÃO DE DÉBITOS E DE ANÁLISE DAS DÍVIDAS EXISTENTES ORIUNDAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE INSS E ALÍQUOTAS RAT, DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE PARACURU
- Valor:
- R$ 480.000,00
Nº do Processo Administrativo: 04.004/2020-IL
Fundamentação Legal: ART. 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E LEI 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Ordenador da Despesa: VANDICK BARROSO MENDES
Responsável pela Inexibilidade: VANDICK BARROSO MENDES
Responsável pela Informação: VANDICK BARROSO MENDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor