ACOPIARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2020.10.02.01/2020
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2020
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/10/2020
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 13/10/2020
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO), QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
- Valor:
- R$ 1.820.915,35
Nº do Processo Administrativo: 2020.10.02.01
Fundamentação Legal: Artigos 13 e 25, da Lei de Licitações (8.666/93).
Ordenador da Despesa: MARIA CRISTIENY RODRIGUES DOMINGUES
Responsável pela Inexibilidade: MARIA CRISTIENY RODRIGUES DOMINGUES
Responsável pela Informação: ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor