QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1512.01/2020/2020
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2020
Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS ESTRUTURADOS DE PROFESSORES E ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA APRENDER EDITORA PARA TODAS AS TURMAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NAS DEMANDAS DE 3º, 4º E 5º ANOS DA ED. INFANTIL E 1º E 2ºANO DO ENS. FUNDAMENTAL, CONFORME PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA REALIZADA POR COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES DO MUNICIPIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
Síntese do Objeto: Material Didático
Observações: sob o Nº 1900 parte integrante do presente. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/12/2020
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 16/12/2020
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI - ME
- CPF/CNPJ:
- 08.830.347/0001-73
- Objeto/Lote:
- AQUISIÇÃO DE KITS ESTRUTURADOS DE PROFESSORES E ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA APRENDER EDITORA PARA TODAS AS TURMAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NAS DEMANDAS DE 3º, 4º E 5º ANOS DA ED. INFANTIL E 1º E 2ºANO DO ENS. FUNDAMENTAL, CONFORME PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA REALIZADA POR COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES DO MUNICIPIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
- Valor:
- R$ 225.310,00
Nº do Processo Administrativo: 1512.01/2020
Fundamentação Legal: Inciso I, artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações subsequentes.
Ordenador da Despesa: JOSE DE FATIMA LIMA CHAGAS
Responsável pela Inexibilidade: JOSE DE FATIMA LIMA CHAGAS
Responsável pela Informação: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado