IGUATU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2020.06.22.01-I/2020
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2020
Objeto: Contratação de serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela União ao município de Iguatu, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/06/2020
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA → Data: 30/06/2020
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO NO DOM - APRECE → Data: 30/06/2020
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICAÇÃO NO DOU → Data: 30/06/2020
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICAÇÃO NO JORNAL O POVO → Data: 30/06/2020
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO NO DOM - APRECE - EXTRATO DO CONTRATO → Data: 30/12/2020
Órgãos
- SEC. DE EDUCACAO, CIENCIA E ENSINO SUPERIOR
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Pimenta Kruse – Sociedade Individual de Advocacia
- CPF/CNPJ:
- 29.101.814/0001-02
- Objeto/Lote:
- Serviços advocatícios visando o recebimento de valores repassados a menor pela União ao município de Iguatu, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
- Valor:
- R$ 15.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2020.06.22.01-I
Fundamentação Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, ambos da Lei n° 8666/93 e alterações dada pela Lei n° 8.883/94, Lei n° 9.032/95 e Lei n° 9.649/98.
Ordenador da Despesa: ELIZANGELA GOMES MEDEIROS
Responsável pela Inexibilidade: ELIZANGELA GOMES MEDEIROS
Responsável pela Informação: ELIZANGELA GOMES MEDEIROS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor