SANTANA DO ACARAU | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2021.01.08.001C/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços especializados de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública, junto a Câmara Municipal de Santana do Acaraú.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/01/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de avisos da Unidade gestora → Data: 08/01/2021
Órgãos
- Camara Municipal de Santana do Acarau
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CONASP CONTABILIDADE, ASSESSORIA E PROCESSAMENTOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 72.376.304/0001-69
- Objeto/Lote:
- Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Contábil em Contabilidade Pública Municipal de Natureza Continua, pelo período de 12 (doze) meses conforme estabelecido neste instrumento. - Assessoria, Consultoria e Execução dos serviços de contabilidade: registro dos atos e fatos contábeis em sistema informatizado (processamento de receita e despesa, com a devida classificação); - Reprocessamento e análise da escrituração contábil, financeira e patrimonial de abertura do exercício financeiro; - Orientação para classificação orçamentária da receita e da despesa, em conformidade com a Lei Orçamentária e com as normas vigentes; - Supervisão da escrituração de todos os atos e fatos relativos ao Orçamento e às variações patrimoniais da referida Câmara pelo método das partidas dobradas e em meio eletrônico; - Elaboração do Livro Diário e Livro Razão; - Geração de informações contábeis para o SIM – SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS, regulamentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará; - Elaboração de Mensagens e Projetos de Lei relativos a créditos adicionais; - Elaboração dos Balanços Periódicos de Gestão e Relatórios de Prestação de Contas de da Unidade quando houver substituição; - Informações necessárias e devidas à elaboração de justificativas para o TCE no que se refere aos serviços técnicos–contábeis, relacionadas às prestações de contas periódicas; - Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Quadrimestral/Semestral; - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; - Verificação e acompanhamento do Limite de Gastos com Vereadores; - Verificação e acompanhamento do Limite de Gastos coma folha de pagamento do Legislativo; e - Verificação e acompanhamento do Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo.
- Valor:
- R$ 12.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.01.08.001C
Fundamentação Legal: Ar. 25, inciso II, c\c Art. 13, inciso III da Lei 8.66/93 bem como o § 1º e 2º do Art. 2º da Lei nº 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: José Tarcísio Sousa Neto
Responsável pela Inexibilidade: Raimundo Odécio Sabino Júnior
Responsável pela Informação: Raimundo Odécio Sabino Júnior
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado