SAO GONCALO DO AMARANTE | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2021.01.11.002I/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de prestação de Serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, para acompanhamento dos procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, bem como todo suporte jurídico nos processos licitatórios junto a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/01/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 11/01/2021
Órgãos
- Camara Mun. de Sao Goncalo do Amarante
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAMALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S
- CPF/CNPJ:
- 05.381.077/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de Serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, para acompanhamento dos procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, bem como todo suporte jurídico nos processos licitatórios junto a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE.
- Valor:
- R$ 270.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.01.11.002I
Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, C/C Art. 13, Inciso III da mesma Lei. Lei nº 14.039/2020
Ordenador da Despesa: Ailson Ferreira Frota Filho
Responsável pela Inexibilidade: Ailson Ferreira Frota Filho
Responsável pela Informação: Ronaldo Alves de Aguiar
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado