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BATURITE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 1102.02/2021/2021

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:12/02/2021

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 12/02/2021

Órgãos

  • Gabinete do Prefeito
  • Secretaria de Administracao e Financas
  • Fundo Municipal de Educacao

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    10.540.369/0001-40
    Objeto/Lote:
    ÍTEM 1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE.
    Valor:
    R$ 60.000,00
  • Nome:
    CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    10.540.369/0001-40
    Objeto/Lote:
    ÍTEM 2 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE.
    Valor:
    R$ 120.000,00
  • Nome:
    CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    10.540.369/0001-40
    Objeto/Lote:
    ÍTEM 3 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE.
    Valor:
    R$ 120.000,00

Nº do Processo Administrativo: 1102.02/2021

Fundamentação Legal: ARTIGO 25, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E ARTIGO 1°DA LEI FEDERAL Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Ordenador da Despesa: HÉBERT FERNANDES FELIX

Responsável pela Inexibilidade: HÉBERT FERNANDES FELIX

Responsável pela Informação: NYLMARA GLEICE MOREIRA DE OLIVEIRA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado