CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01/2021/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: contratação de assessoria e consultoria jurídica a serem prestadas ao Fundo Municipal de Seguridade Social, consistindo no acompanhamento da elaboração dos atos administrativos, emissão de parecer, representatividade nas ações em que o FMSS figurar como parte.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no artigo 25, “Caput”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/02/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Capistrano e Unidade Gestora e Site da Prefeitura Municipal de Capistrano → Data: 10/02/2021
Órgãos
- Fundo Municipal da Seguridade Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 11.607.901/0001-62
- Objeto/Lote:
- Contratação de assessoria e consultoria jurídica a serem prestadas ao Fundo Municipal de Seguridade Social, consistindo no acompanhamento da elaboração dos atos administrativos, emissão de parecer, representatividade nas ações em que o FMSS figurar como parte.
- Valor:
- R$ 43.989,00
Nº do Processo Administrativo: 02.09.01/2021
Fundamentação Legal: A inexigibilidade de licitação tem como fundamento o inciso I do Art. 25 e Art. 13 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei n° 14.039/2020, que alterou a Lei n° 8.906/94(Estatuto da OAB).
Ordenador da Despesa: Alexandre Martins Saraiva
Responsável pela Inexibilidade: Alexandre Martins Saraiva
Responsável pela Informação: Alexandre Martins Saraiva
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor