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PALHANO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 002/2021-INEX/2021

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2021

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica para atuar junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST), com a confecção de recursos e acompanhamento de processos bem como atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, acompanhamento e apresentação de defesa em favor do município de Palhano no Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com presença obrigatória de advogado por 30 (trinta) horas semanas

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/02/2021

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 18/02/2021
  • Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO DA APRECE → Data: 18/02/2021
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 18/02/2021
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PMP → Data: 10/02/2021

Órgãos

  • Sec Munic de Governo e Articulação Institucional

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    10.540.369/0001-40
    Objeto/Lote:
    Prestação de serviços de assessoria jurídica para atuar junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST), com a confecção de recursos e acompanhamento de processos bem como atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, acompanhamento e apresentação de defesa em favor do município de Palhano no Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com presença obrigatória de advogado por 30 (trinta) horas semanas.
    Valor:
    R$ 120.000,00

Nº do Processo Administrativo: 01.11/001-2021

Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c o Art. 13, Inciso V da Lei 8.666/93

Ordenador da Despesa: JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS

Responsável pela Inexibilidade: JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS

Responsável pela Informação: MARIA VANUSIA DA SILVA SOUSA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado