GROAIRAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1802.01/2021/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/02/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 18/02/2021
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.540.369/0001-40
- Objeto/Lote:
- 01 MÊS 12 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS FEITOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, BEM COMO PERANTE OS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, compreendendo: • Serviços de assessoria jurídica para atuar junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), com a confecção de recursos e acompanhamento dos processos bem como atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional Federal da 5ª Região Et Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e acompanhamento e apresentação de defesa em favor do Município de Groaíras no Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Ceará com a presença obrigatória de advogado por 30(trinta) horas semanais.
- Valor:
- R$ 180.000,00
Nº do Processo Administrativo: 1802.01/2021
Fundamentação Legal: base na Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Complementar 123/2006 e alterações e Lei Federal nº 14.039/20.
Ordenador da Despesa: CESAR AUGUSTO MEDEIROS MARTINS
Responsável pela Inexibilidade: CESAR AUGUSTO MEDEIROS MARTINS
Responsável pela Informação: CAROLINY ALBUQUERQUE MESQUITA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado