CASCAVEL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.11.01/2021-I/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO A ANÁLISE DO FLUXO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO DE GÁS NATURAL COM O DEVIDO INCREMENTO MENSAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05(CINCO) ANOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, COM POSSIVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:25/02/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo desta Prefeitura (Quadro de Avisos e Publicações) → Data: 24/02/2021
Órgãos
- Secretaria da Fazenda
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BORGES & GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 28.599.431/0001-35
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO A ANÁLISE DO FLUXO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO DE GÁS NATURAL COM O DEVIDO INCREMENTO MENSAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05(CINCO) ANOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, COM POSSIVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA
- Valor:
- R$ 15.552.000,00
Nº do Processo Administrativo: 02.11.01/2021-I
Fundamentação Legal: Artigo 25, II, da Lei nº. 8.666/93
Ordenador da Despesa: ANTONIO JONELSON MIRANDA DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: NILCIRLENE MELO OLIVEIRA
Responsável pela Informação: NILCIRLENE MELO OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado