AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 220201/2021.02/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEM POR OBJETIVO A ANALISE DE FLUXO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, POSTO QUE O MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE POSSUI ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GAS NATURAL (E&P) DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SEU TERRITÓRIO, MAS NÃO RECEBE O PERCENTUAL DEVIDO AOS ROYALTIES, ACARRETANDO EM RELEVANTES VALORES A SEREM RECUPERADOS MENSALLMENTE E NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DE POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS,E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYATIES DE FORMA INTEMPESTIVA, E ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:25/02/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA → Data: 25/02/2021
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 28.599.431/0001-35
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEM POR OBJETIVO A ANALISE DE FLUXO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, POSTO QUE O MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE POSSUI ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GAS NATURAL (E&P) DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SEU TERRITÓRIO, MAS NÃO RECEBE O PERCENTUAL DEVIDO AOS ROYALTIES, ACARRETANDO EM RELEVANTES VALORES A SEREM RECUPERADOS MENSALLMENTE E NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DE POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS,E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYATIES DE FORMA INTEMPESTIVA, E ACRÉSCIMOS LEGAIS.
- Valor:
- R$ 129.600.000,00
Nº do Processo Administrativo: 220201/2021.02
Fundamentação Legal: artigo 25, inciso II e § 1º, artigo 13, inciso V, da Lei no 8.666/93 e artigo 1º da Lei 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: FLAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA
Responsável pela Inexibilidade: NARA LÚCIA SILVEIRA PINHO
Responsável pela Informação: NARA LÚCIA SILVEIRA PINHO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado