BAIXIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.03.12.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: ontratação de serviços especializados a serem prestados na consultoria jurídica no âmbito das necessidades do Município de Baixio/CE, para atender a demanda das Secretarias de Finanças e de Educação, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, à 2ª instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e instâncias superiores, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal de Justiça - STJ
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/03/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura (quadro de aviso) → Data: 12/03/2021
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços especializados a serem prestados na consultoria jurídica no âmbito das necessidades do Município de Baixio/CE, para atender a demanda das Secretarias de Finanças e de Educação, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, à 2ª instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e instâncias superiores, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Valor:
- R$ 120.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.03.12.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, C/C o art 13, Inciso III
Ordenador da Despesa: Girlanda Maria Moura Ramalho
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Arquimedes Soares Lucena
Responsável pela Informação: Francisco Arquimedes Soares Lucena
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado