MAURITI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.04.06.001/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES E ÓRGÃOS INTEGRANTES DE SUAS ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/04/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - CE → Data: 13/04/2021
Órgãos
- Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria de Assistencia Social
- Secretaria Municipal de Saude
- Secretaria de Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 08.683.205/0001-20
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES E ÓRGÃOS INTEGRANTES DE SUAS ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
- Valor:
- R$ 288.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.04.06.001
Fundamentação Legal: INCISO II, DO ARTIGO 25 C/C COM O INCISO III, DO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, BEM COMO NO ARTIGO 3º-A DA LEI 14.039/20.
Ordenador da Despesa: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
Responsável pela Inexibilidade: GISLAYNE BEZERRA SAMPAIO
Responsável pela Informação: IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado