OCARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1504.01/21-INEX/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZAOS DE CONSULTORIA VISANDO O ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO A REDUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES E RECUPERAÇÃO DE CREDITOS PROVINIENTES TRIBUTARIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, JUNTO A SECRETRIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: CONTRATADA PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO HONORARIA FIXA E IRREAJUSTAVÉL, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM) REAL DO MONTANTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA OCORRER.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/04/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 19/04/2021
Órgãos
- Secretaria de Financas e Arrecadacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZAOS DE CONSULTORIA VISANDO O ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO A REDUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES E RECUPERAÇÃO DE CREDITOS PROVINIENTES TRIBUTARIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, JUNTO A SECRETRIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA-CE.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 00500402/21
Fundamentação Legal: ART. 25, INCISO II, C/C O ART. 13, INCISO III, DA LEI 8.666 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA
Responsável pela Informação: ANTONIO PAZ ROMAO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado