IBARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.04.30.01/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA PARA REVISÃO DE DÉBITOS, REGULARIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS 60 MESES, BEM COMO ÁS ALÍQUOTAS GIIIL-RAT, BASE DE CÁLCULO DO INSS E AO PASEP, COM VISTAS Á REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FUTUROS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE IBARETAMA/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/05/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Ibaretama → Data: 05/05/2021
Órgãos
- Secretaria de Finanas, Administrao e Planejameno
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CLAUDIO RIBEIRO FIGUEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 35.456.659/0001-31
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA PARA REVISÃO DE DÉBITOS, REGULARIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS 60 MESES, BEM COMO ÁS ALÍQUOTAS GIIIL-RAT, BASE DE CÁLCULO DO INSS E AO PASEP, COM VISTAS Á REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FUTUROS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE IBARETAMA/CE
- Valor:
- R$ 527.467,34
Nº do Processo Administrativo: 2021.04.30.01
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 1º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Responsável pela Informação: SILVANIA FREITAS BEZERRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado