TEJUCUOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.04.27.01/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA PARA REVISÃO DE DÉBITOS, REGULARIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS 60 MESES, BEM COMO ÀS ALÍQUOTAS GIIIL-RAT, BASE DE CÁLCULO DO INSS E AO PASEP, COM VISTAS À REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FUTUROS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/05/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA UNIDADE GESTORA → Data: 04/05/2021
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 04/05/2021
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 04/05/2021
Órgãos
- Secretaria de Gesto e Controle
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 35.456.659/0001-31
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA PARA REVISÃO DE DÉBITOS, REGULARIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS 60 MESES, BEM COMO ÀS ALÍQUOTAS GIIIL-RAT, BASE DE CÁLCULO DO INSS E AO PASEP, COM VISTAS À REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FUTUROS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE
- Valor:
- R$ 402.165,12
Nº do Processo Administrativo: 2021.04.27.01
Fundamentação Legal: ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Ordenador da Despesa: JOSÉ HODENÍSIO DE BRITO
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ HODENÍSIO DE BRITO
Responsável pela Informação: JOSÉ MARCOS PINHO BRITO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado