CAMPOS SALES | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01012021ADMINEX/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2021
Objeto: Contratação de prestação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurÃdica em Direito Tributário destinada a recuperação de créditos tributários previdenciários, para levantamento e auditoria de incidências tributárias previdenciárias, por meio de análise, recriação dos arquivos e retificação das GFIPs, visando recuperar créditos tributários previdenciários, na forma de compensação e/ou restituição.
SÃntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/05/2021
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 12/05/2021
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LEITE, FAGUNDES E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 21.586.054/0001-50
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurÃdica em Direito Tributário destinada a recuperação de créditos tributários previdenciários, para levantamento e auditoria de incidências tributárias previdenciárias, por meio de análise, recriação dos arquivos e retificação das GFIPs, visando recuperar créditos tributários previdenciários, na forma de compensação e/ou restituição.
- Valor:
- R$ 450.000,00
Nº do Processo Administrativo: 01012021ADMINEX
Fundamentação Legal: artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Responsável pela Informação: CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor