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QUITERIANOPOLIS | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: PI 01/2021/2021

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:25/05/2021

• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 26/05/2021
• Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 26/05/2021
• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS-CE → Data: 22/05/2021
• Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS-CE WWW.QUITERIANOPOLIS.CE.GOV.BR → Data: 26/05/2021
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE → Data: 26/05/2021

Órgãos

• Secretaria Municipal de Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  TELES CAVALCANTE E BARRETO ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  29.067.385/0001-96

  Objeto/Lote:

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA O MUNICIPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESPECIFICAMENTE TLF (TAXA DA LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONTRUÇÃO (HABITE-SE) ...

  Valor:

  R$ 50.000,00