FORTIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INX 001/21–SMAG/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/07/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M → Data: 15/07/2021
Órgãos
- Sec.M.de Planej.Gestao,Admin.e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 20,00
Nº do Processo Administrativo: INX 001/21–SMAG
Fundamentação Legal: art. 25, II, da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Responsável pela Informação: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado