FORTIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INX 002/21–SMAG/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/07/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M → Data: 15/07/2021
Órgãos
- Sec.M.de Planej.Gestao,Admin.e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 15,00
Nº do Processo Administrativo: INX 002/21–SMAG
Fundamentação Legal: art. 25, II, da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Responsável pela Informação: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado