HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL 2021.07.16.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Conforme proposta de preços apresentada verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços demandados é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, o que está compatível com o preço de mercado, por duas razões distintas: o valor estipulado pela tabela de honorários da OAB/CE se revela superior ao que está sendo cotado nos autos deste processo, se considerado o volume da demanda dos órgãos interessados na contratação e o preço sugerido por ato avulso pela instituição; e os contratados celebrados com escritórios de advocacia em demandas de natureza similar por outros.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA → Data: 20/07/2021
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HELIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 32.087.311/0001-26
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.07.16.1
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: ANTONIA KATIA DE OLIVEIRA MAIA
Responsável pela Inexibilidade: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação: NEYARA MARQUES DA SILVA SALES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado