ANTONINA DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INX001/2021/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINA DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES NAO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB-FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO, POR REPERCUSSAO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/05/2021
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 27/05/2021
Órgãos
- SECRETARIA DE EDUCACAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINA DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES NAO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB-FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO, POR REPERCUSSAO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTO) NO ANO DE 2006.
- Valor:
- R$ 4.202.607,93
Nº do Processo Administrativo: INX001/2021
Fundamentação Legal: ARTIGO 25, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº8.666/93 E SUAS ALTERACOES.
Ordenador da Despesa: ARABELLA PEREIRA ROSENO
Responsável pela Inexibilidade: DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS
Responsável pela Informação: FERNANDA ALEXANDRE DE ARAUJO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado