JIJOCA DE JERICOACOARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2021 INEXIG/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na orientação de Processos Licitatórios, na elaboração de Minutas de Edital e de Contratos, na emissão de Pareceres e Respostas às Consultas sobre problemas relacionados a assuntos Jurídicos Administrativos, no tocante as peças dos Certames Licitatórios do SAAER de Jijoca de Jericoacoara, bem como na análise de eventuais Recursos Administrativos interpostos contra os Editais ou decisões da Comissão de Licitação e Pregoeira, envolvendo a orientação no que pertinente ao controle externo, em especial legislação espe
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/06/2021
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 04/08/2021
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O ESTADO → Data: 04/08/2021
Órgãos
- Servico Autonomo de Agua e Esgoto Rural
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAMALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S
- CPF/CNPJ:
- 05.381.077/0001-72
- Objeto/Lote:
- Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na orientação de Processos Licitatórios, na elaboração de Minutas de Edital e de Contratos, na emissão de Pareceres e Respostas às Consultas sobre problemas relacionados a assuntos Jurídicos Administrativos, no tocante as peças dos Certames Licitatórios do SAAER de Jijoca de Jericoacoara, bem como na análise de eventuais Recursos Administrativos interpostos contra os Editais ou decisões da Comissão de Licitação e Pregoeira, envolvendo a orientação no que pertinente ao controle externo, em especial legislação específica e normas emanadas dos Tribunais de Contas, junto ao SAAER de Jijoca de Jericoacoara.
- Valor:
- R$ 84.000,00
Nº do Processo Administrativo: 001/2021
Fundamentação Legal: caput e parágrafo único, I, II e III, do Art. 26, da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993
Ordenador da Despesa: ELICAR GIELE MONTEIRO
Responsável pela Inexibilidade: JANIELE PESSOA SILVESTRE
Responsável pela Informação: JANIELE PESSOA SILVESTRE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado