FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2021SEGER/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIONIBUS, através de Inexigibilidade de Licitação, visando o fornecimento de vale transporte eletrônico – VTE urbano, para utilização pelos Agentes de Cidadania e Controle Social, no Sistema de Transporte Coletivo de Fortaleza.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: No Município de Fortaleza a única empresa que presta esse serviço é o SINDIÔNIBUS, ratificado pelo Decreto Nº 9.142/1993, assim sendo exclusividade, conforme em anexo a declaração de exclusividade.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/07/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM 17.101, página 24. → Data: 22/07/2021
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO CEARÁ
- CPF/CNPJ:
- 07.341.423/0001-14
- Objeto/Lote:
- Contratação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIONIBUS, através de Inexigibilidade de Licitação, visando o fornecimento de vale transporte eletrônico – VTE urbano, para utilização pelos Agentes de Cidadania e Controle Social, no Sistema de Transporte Coletivo de Fortaleza.
- Valor:
- R$ 733.708,80
Nº do Processo Administrativo: P167669/2021
Fundamentação Legal: Caput Art. 25 c/c inciso I do Art. 26 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Ordenador da Despesa: João de Aguiar Pupo
Responsável pela Inexibilidade: João de Aguiar Pupo
Responsável pela Informação: Cristiane da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado