OCARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0208.01/21-INEX/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NO AJUIZAMENTO E DEFESAS DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO ATUAÇÃO JUNTO AOS TRIBUINAIS DE CONTAS COM O OBJETIVO DE EVITAR OU SANEAR IMPEDIMENTOS NA FORMALIZAÇÃO DE CONVECIOS OU CONTRATOS DE REPASSES ENTRE OS MUNICIPIO CONTRATANTES E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIAS DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/08/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 03/08/2021
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
- Secretaria do Trabalho e Desenv.Social
- Secretaria de Financas e Arrecadacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 24.511.878/0001-50
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NO AJUIZAMENTO E DEFESAS DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO ATUAÇÃO JUNTO AOS TRIBUINAIS DE CONTAS COM O OBJETIVO DE EVITAR OU SANEAR IMPEDIMENTOS NA FORMALIZAÇÃO DE CONVECIOS OU CONTRATOS DE REPASSES ENTRE OS MUNICIPIO CONTRATANTES E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIAS DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA-CE.
- Valor:
- R$ 228.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0200701/21
Fundamentação Legal: ART. 25, INCISO II, DA LEI FEDERAL 14.039/2020, C/ C ART 12, INCISO II, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES)
Ordenador da Despesa: RUTI AIRES BANDEIRA
Responsável pela Inexibilidade: RUTI AIRES BANDEIRA
Responsável pela Informação: ANTONIO PAZ ROMAO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado