BARREIRA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0308.01/2021/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno e recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, junto a Secretaria e Educação do Município de Barreira/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/08/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Unidade Gestora → Data: 03/08/2021
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno e recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, junto a Secretaria e Educação do Município de Barreira/CE.
- Valor:
- R$ 1,00
Nº do Processo Administrativo: 00020507/21
Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: art. 25, caput e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA DO SOCORRO FELIPE DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA DO SOCORRO FELIPE DA SILVA
Responsável pela Informação: ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado