BANABUIU | Prefeitura Municipal

Dispensa: 03.004/2021-DL/2021

Exercício: 2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE BANABUIÚ-CE.

Síntese do Objeto: Outros


Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:12/08/2021

  • Diário Oficial da EstadoEspecificação: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO → Data: 12/08/2021

Órgãos

  • Secretaria de Planejamento e Gesto Pblica

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    BONFIM BRECKENFELD SOCIEDADE DE ADVOGADOS
    CPF/CNPJ:
    21.895.571/0001-01
    Objeto/Lote:
    ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT 01 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: • Averiguar a legalidade dos atos de contratações temporárias, de acordo com a Lei 11/2011; • Verificar os atos de convocação, posse e efetivo exercício, de acordo com o Edital Nº 001/2019; • Fazer a projeção escalonada de substituição dos contratos temporários, a luz da Lei Complementar 173/2020; • Fazer o controle de cargos de efetivos, de acordo com as leis de criações, visando a nomeação de pessoal de acordo com o Edital Nº 001/2019. SERVIÇO 01
    Valor:
    R$ 10.000,00

Nº do Processo Administrativo: 03.2021.07.2601

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei N° 14.133 de 1° de Abril de 2021.

Ordenador da Despesa: FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Responsável pela Dispensa: FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Responsável pela Informação: PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado