FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Dispensa: DISP. CTRP/2021
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2021
Objeto: A contratação emergencial de empresa para a execução dos serviços de tratamento e destinação dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades de saúde e hospitais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos - CTRP, localizado no Município de Fortaleza - CE. Tal contratação deve-se à impossibilidade de nova licitação em razão da suspensão da Concorrência Pública n° 11/2017, que foi realizada através do Processo n° 02351/2018-2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: II- a razão da escolha do fornecedor, ou seja, a empresa Marquise Serviços Ambientais S/A., baseia-se no fato de que ela apresentou o melhor preço para a realização do objeto desta contratação, consoantes as propostas apresentadas;
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/01/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: RATIFICAÇÃO DA DISPENSA → Data: 29/01/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DO CONTRATO → Data: 16/02/2021
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Marquise Serviços Ambientais S/A
- CPF/CNPJ:
- 21.635.363/0001-73
- Objeto/Lote:
- A contratação de empresa para a execução dos serviços de tratamento e destinação dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas unidades de saúde e hospitais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos - CTRP, localizado no Município de Fortaleza - CE.
- Valor:
- R$ 1.135.200,00
Nº do Processo Administrativo: P254223/2020
Fundamentação Legal: O Parecer Jurídico nº 103/2020 – SCSP, o Parecer nº 01/2021 – PA da PGM, os preceitos do direito público, o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações e a legislação pertinente.
Ordenador da Despesa: LAUDÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BASTOS
Responsável pela Dispensa: ANTÔNIA CAMILLA CAMURÇA PAIXÃO ROCHA
Responsável pela Informação: ANELISE RIBEIRO PORTELA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado