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ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 21.19.01/PI/2021

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2021

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços jurídicos especializados em Direito Tributário, Financeiro e Administrativo para aprimoramento do Setor de Tributos Municipal, incluindo-se: capacitação, suporte tributário e fiscal, restituição ou repetição de indébitos de créditos tributários e demais valores em benefício do Município, em âmbito administrativo ou judicial, de interesse da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças de Itapipoca/CE, conforme especificações constantes no projeto básico.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/06/2021

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo desta Prefeitura Municipal → Data: 10/06/2021

Órgãos

  • Sec. de Planejamento, Gestao e Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    ESCRITORIO CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
    CPF/CNPJ:
    12.544.355/0001-20
    Objeto/Lote:
    01 Serviços jurídicos especializados em Direito Tributário, Financeiro e Administrativo para aprimoramento do Setor de Tributos Municipal, incluindo-se: capacitação, suporte tributário e fiscal, de interesse da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças de Itapipoca/CE Mês 12
    Valor:
    R$ 185.813,76
  • Nome:
    ESCRITORIO CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
    CPF/CNPJ:
    12.544.355/0001-20
    Objeto/Lote:
    02 Serviços jurídicos especializados para restituição ou repetição de indébitos de créditos tributários e demais valores em benefício do Município, em âmbito administrativo ou judicial, de interesse da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças de Itapipoca/CE
    Valor:
    R$ 3.000.000,00

Nº do Processo Administrativo: 21.19.01/PI

Fundamentação Legal: Lei no 8.666/93, de 21/06/93, com suas alterações.

Ordenador da Despesa: FRANCISCO JERÔNIMO DO NASCIMENTO

Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO JERÔNIMO DO NASCIMENTO

Responsável pela Informação: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado