HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL 2021.08.19.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO O SUPORTE NOS SEUS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECER QUANDO SOLICITADO, PATROCÍNIO DE DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, REUNIÕES E CONSULTORIA DE DÚVIDAS JURÍDICAS SOBRE A PASTA QUANDO SOLICITADO, VISANDO O BOM CUMPRIMENTO DA LEI, BEM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Embora o Município possua órgão de assessoria jurídica própria, como a procuradoria, o seu quadro reduzido de servidores e a existência de demanda processual ampla impedem a atuação do órgão em compatibilidade com o nível de atenção específica que a Secretaria demanda requer, em especial pela expertise exigida à matéria de sua competência e à dinâmica processual específica de acesso ao órgão e compreensão do seu funcionamento.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/08/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA → Data: 31/08/2021
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALCIMOR , SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA
- CPF/CNPJ:
- 27.796.695/0001-16
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO O SUPORTE NOS SEUS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECER QUANDO SOLICITADO, PATROCÍNIO DE DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, REUNIÕES E CONSULTORIA DE DÚVIDAS JURÍDICAS SOBRE A PASTA QUANDO SOLICITADO, VISANDO O BOM CUMPRIMENTO DA LEI, BEM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
- Valor:
- R$ 192.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.08.19.1
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL N° 8.666/93
Ordenador da Despesa: RITA DE CÁSSIA MARTINS ENÉAS MOURA
Responsável pela Inexibilidade: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação: NEYARA MARQUES DA SILVA SALES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado