BARRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.09.16.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica (Advogada) destinado ao atendimento, assessoria e consultoria jurídica no Serviço de Atendimento Jurídico a Pessoas Carentes, junta à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo o atendimento presencial de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município na sede da secretaria, bem como a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/09/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado → Data: 17/09/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos) da Prefeitura → Data: 17/09/2021
Órgãos
- Sec. Munic. do Trabalho e da Ass. Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARIA IRANI DE ALMEIDA
- CPF/CNPJ:
- ***.774.523-**
- Objeto/Lote:
- Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica (Advogada) destinado ao atendimento, assessoria e consultoria jurídica no Serviço de Atendimento Jurídico a Pessoas Carentes, junta à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo o atendimento presencial de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município na sede da secretaria, bem como a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço.
- Valor:
- R$ 57.600,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.09.16.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93
Ordenador da Despesa: Luciana Cartaxo Araújo Tavares
Responsável pela Inexibilidade: Marcelo Pereira de Oliveira
Responsável pela Informação: Marcelo Pereira de Oliveira
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado