BARRO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2021.09.16.1/2021

Exercício: 2021

Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica (Advogada) destinado ao atendimento, assessoria e consultoria jurídica no Serviço de Atendimento Jurídico a Pessoas Carentes, junta à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo o atendimento presencial de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município na sede da secretaria, bem como a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática

Síntese do Objeto: Outros


Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:17/09/2021

  • Diário Oficial do MunicípioEspecificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado → Data: 17/09/2021
  • Outros Meios de PublicaçõesEspecificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos) da Prefeitura → Data: 17/09/2021

Órgãos

  • Sec. Munic. do Trabalho e da Ass. Social

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MARIA IRANI DE ALMEIDA
    CPF/CNPJ:
    ***.774.523-**
    Objeto/Lote:
    Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica (Advogada) destinado ao atendimento, assessoria e consultoria jurídica no Serviço de Atendimento Jurídico a Pessoas Carentes, junta à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo o atendimento presencial de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município na sede da secretaria, bem como a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço.
    Valor:
    R$ 57.600,00

Nº do Processo Administrativo: 2021.09.16.1

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93

Ordenador da Despesa: Luciana Cartaxo Araújo Tavares

Responsável pela Inexibilidade: Marcelo Pereira de Oliveira

Responsável pela Informação: Marcelo Pereira de Oliveira

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado