BARRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.09.20.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na Consultoria e Assessoria Jurídica no Setor de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Barro/CE, com a finalidade de realizar cobranças administrativas e demais procedimentos para inscrição de devedores na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, inclusive em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/09/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios → Data: 21/09/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Estado e Flanelógrafo (Quadro de Avisos) da Prefeitura → Data: 21/09/2021
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
- CPF/CNPJ:
- ***.858.918-**
- Objeto/Lote:
- Serviços técnicos especializados a serem prestados na Consultoria e Assessoria Jurídica no Setor de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Barro/CE, com a finalidade de realizar cobranças administrativas e demais procedimentos para inscrição de devedores na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, inclusive em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado.
- Valor:
- R$ 63.600,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.09.20.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93
Ordenador da Despesa: José Gilvan Aquino Figueiredo
Responsável pela Inexibilidade: Marcelo Pereira de Oliveira
Responsável pela Informação: Marcelo Pereira de Oliveira
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado