BATURITE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0510.01/2021 IN/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/ OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESCIFICAMENTE TLF (TAXA DA LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (HABITE-SE), EM BA
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/10/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 05/10/2021
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TELES BARRETO ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 29.067.385/0001-96
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/ OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESCIFICAMENTE TLF (TAXA DA LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (HABITE-SE), EM BATURITÉ/CE.
- Valor:
- R$ 270.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0510.01/2021 IN
Fundamentação Legal: ARTIGO 25, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E ARTIGO 1°DA LEI FEDERAL Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Ordenador da Despesa: HÉBERT FERNANDES FELIX
Responsável pela Inexibilidade: HÉBERT FERNANDES FELIX
Responsável pela Informação: NYLMARA GLEICE MOREIRA DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado