MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2710.01/21-INEX/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMPREENDENDO ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESPECIFICAMENTE TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONST
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/11/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 04/11/2021
Órgãos
- Sec. de Planejamento, Adm e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TELES CAVALCANTE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 29.067.385/0001-96
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMPREENDENDO ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESPECIFICAMENTE TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (HABITE-SE) NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.
- Valor:
- R$ 360.000,00
Nº do Processo Administrativo: 18100002/21
Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: artigo 26 da lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: RAFAEL LIMA PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado