ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021072001-ADM/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS, NOS TRIBUNAIS À NIVEL DE 2º GRAU, COM ESPECIFICIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APOIO DE FORMA COMPLEMENTAR A OUTRAS DEMANDAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/07/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DO PAÇO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE → Data: 30/07/2021
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 42.169.669/0001-51
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS, NOS TRIBUNAIS À NIVEL DE 2º GRAU, COM ESPECIFICIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APOIO DE FORMA COMPLEMENTAR A OUTRAS DEMANDAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE
- Valor:
- R$ 80.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.07.20.01
Fundamentação Legal: Art. 13 e Art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93
Ordenador da Despesa: CAIRO FORTE FERREIRA
Responsável pela Inexibilidade: CAIRO FORTE FERREIRA
Responsável pela Informação: CAIRO FORTE FERREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor