PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.10.20.1-IN/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em Regularização Fundiária dos imóveis em situação de irregularidade pertencentes ao Município de Paracuru-Ce.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/11/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 17/11/2021
Órgãos
- Secretaria de Infraestrutura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JULIO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 31.488.365/0001-30
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em Regularização Fundiária dos imóveis em situação de irregularidade pertencentes ao Município de Paracuru-Ce.
- Valor:
- R$ 95.145,60
Nº do Processo Administrativo: 2021.10.20.1-IN
Fundamentação Legal: ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº8.666/93
Ordenador da Despesa: JOSÉ JURANDIR MOURA GOMES JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: TULIO MARCOS BRAUN NETO
Responsável pela Informação: JOSÉ JURANDIR MOURA GOMES JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor