MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1911.01/21 INEX/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO ANOS), REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/11/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 23/11/2021
Órgãos
- Sec. de Planejamento, Adm e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 08.983.619/0001-75
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO ANOS), REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A UNIÃO REALIZE CORRETAMENTE OS PRÓXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO.
- Valor:
- R$ 6.837.057,97
Nº do Processo Administrativo: 15110002/21
Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: artigo 26 da lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: RAFAEL LIMA PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado