CAUCAIA | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2021.11.23.01/2021
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE E REVISÃO: DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 12/02/2019); DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 12/02/2019); DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS (LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 12/02/2019); BEM COMO ELABORAÇÃO: DO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO (CMPDP); DO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (FMDT); DO PROJETO DE LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/11/2021
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 24/11/2021
Órgãos
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- VIANA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 26.755.292/0001-66
- Objeto/Lote:
- 01- ANÁLISE E REVISÃO: DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 12/02/2019); DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 12/02/2019); DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS (LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 12/02/2019); BEM COMO ELABORAÇÃO: DO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO (CMPDP); DO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (FMDT); DO PROJETO DE LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; E DO PROJETO DE LEI DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR QUANT SERVIÇO - 01
- Valor:
- R$ 48.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.11.22.01
Fundamentação Legal: fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/21
Ordenador da Despesa: MARCELA NAPOLEÃO GOUVÉIA ALBUQUERQUE
Responsável pela Dispensa: MARCELA NAPOLEÃO GOUVÉIA ALBUQUERQUE
Responsável pela Informação: MARCELA NAPOLEÃO GOUVÉIA ALBUQUERQUE
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor