PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.11.29.001/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializados em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos de interesse do Município de Paracuru/Ce, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/11/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 30/11/2021
Órgãos
- Secretaria de Governo
- Fundo Municipal de Educacao
- Fundo Municipal de Saude
- Secretaria de Assistencia Social
- Secretaria de Infraestrutura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HELIO PARENTE E XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 32.087.311/0001-26
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializados em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos de interesse do Município de Paracuru/Ce, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União.
- Valor:
- R$ 300.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.11.29.001
Fundamentação Legal: art. 26 da Lei 8.663/93
Ordenador da Despesa: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pela Informação: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor