ITAITINGA | Câmara Municipal

Dispensa: 05.21.11.30.001/2021

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:03/12/2021

• Diário Oficial do Município → Especificação: diario oficial do municipio → Data: 03/12/2021
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O Estado → Data: 03/12/2021

Órgãos

• Secretaria de Finan�as

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  CPF/CNPJ:

  00.360.305/0001-04

  Objeto/Lote:

  Contrato de prestação de serviços financeiros e outras avenças. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços à Contratante: I – Em caráter de exclusividade: a) Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 1.816 servidores, abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com a Contratante, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, Creditados, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Município. b) As contas de livre movimentação, decorrentes do relacionamento entre a CAIXA e os servidores, somente serão abertas com a anuência destes. c) Centralização e movimentação financeira do Município, relativa aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com quaisquer órgãos do governo federal e estadual, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras. d) Centralização e processamento de todas as movimentações financeiras dos Fundos do Poder Executivo Municipal, a qualquer título, exceto os recursos oriundos de convênios e/ou contratos com obrigatoriedade de movimentação em outra instituição financeira, por força de lei ou exigência do órgão repassador. e) Aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do Município, bem como dos recursos dos Fundos do Município; II – Sem caráter de exclusividade: a) Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE e órgãos da Administração Direta, mediante consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da CAIXA. b) Centralização e processamento da receita municipal e da movimentação financeira de todas as contas correntes, inclusive da Conta Única do Município (sistema de caixa único) se houver; excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras instituições financeiras. c) Centralização e manutenção na CAIXA do produto de arrecadação, através de cobrança bancária, de todos os tributos cobrados pelo Município e pelas Autarquias, inclusive quando arrecadados em outras Instituições Financeiras ou tesouraria própria. d) Centralização e processamento das movimentações financeiras de pagamento a credores, incluindo fornecedores, bem como de quaisquer pagamentos ou outras transferências de recursos financeiros feitos pelo Município a entes públicos ou privados, a qualquer título, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras. e) Centralização na CAIXA dos depósitos judiciais de processos de qualquer natureza, nos casos em que o Município possua autonomia na definição do banco depositário. f) Observada a política de investimento do RPPS do Município de Itaitinga e com base na Resolução 3.922 do CMN, de 25NOV10, que disciplina a aplicação de Recursos dos RPPS, a aplicação dos recursos do RPPS, ora administrados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social do Municipio de Itaitinga - CNPJ 07.158.749/0001-00, será feita “preferencialmente” na CAIXA, ficando o Ente comprometido a realizar cotações e caso tenha cotação de outras instituições reavaliar com a CAIXA. O presente Contrato tem âmbito nacional, abrangendo toda a rede da CAIXA que é composta por agências/PA disponibilizados para atendimento aos servidores/empregados da Contratante. Fica designada pela CAIXA a Ag. Itaitinga/CE (nº 4.682), localizada na Rua Joao Ferreira Viana, 42 - Centro - Itaitinga/CE, como estrutura organizacional responsável para realizar o atendimento à Contratante, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CAIXA neste instrumento.

  Valor:

  R$ 1.400.000,00