BEBERIBE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.12.02.01-I/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/12/2021
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE CE → Data: 08/12/2021
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 08/12/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 08/12/2021
Órgãos
- Caixa Previdencia Aposentadoria e Pensao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
- CPF/CNPJ:
- 42.422.253/0001-01
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019
- Valor:
- R$ 36.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.12.02.01-I
Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Ordenador da Despesa: JOSE CARVELHO JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: JOSE CARVELHO JUNIOR
Responsável pela Informação: ANTONIA ALDENISIA CHAGAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado