HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL-2021.12.01.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MEDIANTE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE INTERESSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: É sabido que a contratação de profissionais de advocacia para a execução de serviços profissionais de assessoria e consultoria técnica especializada, sobretudo os serviços na área de licitações e contratos administrativos, além de serem de extrema relevância às atividades da Administração Pública, são predominantemente de natureza técnica, posto que exigem um conhecimento específico da matéria.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/12/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO → Data: 08/12/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: WWW.HORIZONTE.CE.GOV.BR → Data: 08/12/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: WWW.TCE.CE.GOV.BR → Data: 08/12/2021
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GEOVANIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 43.837.076/0001-89
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MEDIANTE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE INTERESSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.12.01.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, art. 26, c/c art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
Responsável pela Inexibilidade: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação: NEYARA MARQUES DA SILVA SALES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado