CAMPOS SALES | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.2021ADM.INEX/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2021
Objeto: Contratação de prestação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurÃdica em Direito Tributário destinada a recuperação de créditos tributários previdenciários incidentes sobre os valores pagos a tÃtulo de 13° salário, através de levantamento e auditoria desta incidência tributária previdenciária, visando recuperar créditos tributários previdenciários, na forma de compensação e/ou restituição.
SÃntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/11/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 22/11/2021
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LEITE, FAGUNDES E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 21.586.054/0001-50
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria jurÃdica em Direito Tributário destinada a recuperação de créditos tributários previdenciários incidentes sobre os valores pagos a tÃtulo de 13° salário, através de levantamento e auditoria desta incidência tributária previdenciária, visando recuperar créditos tributários previdenciários, na forma de compensação e/ou restituição.
- Valor:
- R$ 350.000,00
Nº do Processo Administrativo: 02.2021ADM.INEX
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso III e V da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, assim como, de acordo com o Art. 1° da Lei n° 14.039/20.
Ordenador da Despesa: CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Responsável pela Informação: CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor