UBAJARA | Câmara Municipal

Inexigibilidade: 001/2021-INEX/2021

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:11/11/2021

• Outros Meios de Publicações → Especificação: Afixação em Flanelógrafo → Data: 11/11/2021

Órgãos

• Camara Municipal de Ubajara

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.172.157/0001-46

  Objeto/Lote:

  ITEM 01 - SERVIÇOS DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, NA FORMA ESPECIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA. Especificação: Prestação de serviços deverá contemplar os seguintes itens: a) Realização de estudos técnicos e serviços para revisão, atualização e readequação da lei orgânica do município, visando a apresentação preliminar à Presidência e à Comissão Parlamentar dos dispositivos que devem ser alterados (36 horas); b) Orientação aos servidores e vereadores para Revisão à LOM (08 horas); c) Participação de até 02 (duas) reuniões orientar os Edis durante os trabalhos da Comissão e apresentação em plenário (06 horas); d) Elaboração de minuta final das Propostas de Emenda de Revisão da LOM (03 horas); e) Confecção de Pareceres, caso necessário (03 horas).

  Valor:

  R$ 26.118,40

• Nome:

  ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.172.157/0001-46

  Objeto/Lote:

  ITEM 02 - SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. a) Elaboração da Minuta do Novo Regimento Interno, conforme a experiência e os costumes aplicados na Câmara Municipal (20 horas); b) Serviços de participação em audiências internas, com vereadores e servidores, acompanhamento das fases internas de coleta de dados, elaboração das minutas que se fizer necessárias (10 horas); c) Participação de até 02 (duas) reuniões orientar com os Edis durante os trabalhos da Comissão para apresentar a minuta em plenário (06 horas); d) Elaboração da minuta com redação final, adotando as revisões propostas durante o recebimento das informações (07 horas).

  Valor:

  R$ 20.055,20