JARDIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2021.08.10.1/2021
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2021
Objeto: Serviços De Assessoria E Consultoria Jurídica Especializada, Objetivando O Acompanhamento De Processos Administrativos De Interesse Das Secretarias Contratantes Perante O Tribunal De Contas Do Estado Do Ceará E Tribunal De Contas Da União.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/08/2021
- Outros Meios de Publicações → Especificação: A PRESSE → Data: 09/08/2021
Órgãos
- Secretaria de Administracao
- Secretaria de Educacao
- Secretaria de Acao Social
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 08.683.205/0001-20
- Objeto/Lote:
- Serviços De Assessoria E Consultoria Jurídica Especializada, Objetivando O Acompanhamento De Processos Administrativos De Interesse Das Secretarias Contratantes Perante O Tribunal De Contas Do Estado Do Ceará E Tribunal De Contas Da União.
- Valor:
- R$ 288.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2021.08.10.1
Fundamentação Legal: Inciso XVIII, alínea “e” e inc. XIX do artigo 6º c/c com o inciso III, alíneas “c” e “e” do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 de se concluir, insofismavelmente, que, na situação de que ora se cuida, a licitação é inexigível. E ainda a lei Federal
Ordenador da Despesa: Julia Cristina de Sá Roriz Miranda
Responsável pela Inexibilidade: Alberto Pinheiro Torres Neto
Responsável pela Informação: Francisca teles da silva
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor