FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN P259631/2021/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do município de fortaleza, por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados e demais especificações e quantitativos previstos na Instrução Normativa nº 06/2019– SEFIN.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/01/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: Extrato do Contrato nº 25/2021 → Data: 24/01/2022
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
- CPF/CNPJ:
- 02.038.232/0001-64
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do município de fortaleza, por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados e demais especificações e quantitativos previstos na Instrução Normativa nº 06/2019– SEFIN.
- Valor:
- R$ 41.353,95
Nº do Processo Administrativo: IN P259631/2021
Fundamentação Legal: Parecer nº 225/2021 PGM e Parecer Jurídico nº 82/2021-ASJUR, o art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993, o art. 401 da LC nº 159, o art. 12 da Lei nº 10.921, Decreto 13.659/15 e Instrução Normativa nº 06/2019 – SEFIN
Ordenador da Despesa: JOSÉ ÍTALO BANDEIRA GOMES
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ÍTALO BANDEIRA GOMES
Responsável pela Informação: Sarah Fernandes Albuquerque Correia
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado