GENERAL SAMPAIO | Câmara Municipal

Dispensa: 2022011001 CMGS/2022

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:14/01/2022

• Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município → Data: 11/01/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Site da Câmara Municipal → Data: 10/01/2022

Órgãos

• C�mara Municipal de General Sampaio

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.172.157/0001-46

  Objeto/Lote:

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, CONSISTINDO: Assessoramento e Consultoria na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos e dos Vereadores em matérias relacionadas ao direito público municipal, constitucional, administrativo e/ou legislativo, elaborando e ministrando apresentações com conteúdo legislativo que visam capacitar os integrantes da Câmara Municipal; Orientação e atualização das Resoluções, instruções normativas e legislações relacionadas ao Poder Legislativo; Consultoria na elaboração de minutas de projeto de lei, resolução ou decreto legislativo, bem como as emendas modificativas, aditivas, supressivas e substitutivos solicitados pela presidência, Mesa Diretora ou Comissões Parlamentares; Assessoramento às presidências da Câmara Municipal e das Comissões Permanentes/Especiais nas decisões administrativas e legislativas de suas respectivas competências, inclusive quanto ao juízo prévio de admissibilidade das matérias no aspecto constitucional e legislativo; Assessoramento, sempre que solicitado, aos relatores das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, especialmente quanto a elaboração de pareceres técnicos; Consultoria à presidência do Poder Legislativo em relação às práticas que podem ser aplicadas durante o processo legislativo, identificando e resolvendo problemas ou melhorando os procedimentos legislativos, inclusive com a emissão de recomendações verbais ou por escrito; Comparecer semanalmente à sede do Poder Legislativo Municipal com o objetivo de prestar assessoria aos setores legislativos do Parlamento, dirimindo às dúvidas levantadas pelo departamento responsável; Participar das sessões ordinárias e extraordinárias, sempre que solicitado, acompanhando o presidente durante os trabalhos e, sendo necessário, emitindo parecer verbal na Tribuna do Plenário; Redigir expedientes que envolvam aspectos legislativos relevantes.

  Valor:

  R$ 49.800,00